O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux pediu vista (mais tempo para avaliação) nesta sexta-feira (26) e pausou a análise da liminar concedida por Cristiano Zanin que suspendeu a eficácia de trechos da lei que desonera de impostos a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios.
A Corte já contava com cinco votos para manter a decisão individual do ministro Zanin. Votaram pelo mesmo entendimento os ministros Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
Na ação protocolada no STF, a AGU sustentou que a desoneração foi prorrogada até 2027 pelo Congresso sem estabelecer o impacto financeiro da renúncia fiscal. A petição foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
A ação também contestou a decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que invalidou o trecho da Medida Provisória (MP) 1.202/2023. A MP derrubou a desoneração previdenciária para pequenas e médias prefeituras.
Ao aceitar os argumentos da AGU, o ministro Cristiano Zanin entendeu que a aprovação de desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
“O quadro fático apresentado, inclusive com a edição de subsequentes medidas provisórias com o objetivo de reduzir o desequilíbrio das contas públicas indicam, neste juízo preliminar, que há urgência em se evitar verdadeiro desajuste fiscal de proporções bilionárias e de difícil saneamento caso o controle venha a ser feito apenas ao final do julgamento de mérito”, justificou Zanin.
Fux tem até 90 dias para devolver o processo e manifestar seu voto. Mais cedo, o Senado recorreu da decisão de Zanin e pediu que o ministro reconsidere sua decisão.
